O alerta do Dia do Soldado

O alerta do Dia do Soldado

*Paulo Ricardo da Rocha Paiva

 Nada contra negociar caças, helicópteros e submarinos com a França ou outro país qualquer. Afinal de contas, não produzimos nada mesmo em termos de armamento convencional que seja capaz de fazer frente ao aparato bélico, de última geração, dos atores com potencial para representar alguma ameaça ao País, o que nos impede tiranicamente de partir do zero. Todavia, os invejáveis recursos naturais do País como riquezas minerais, mananciais hídricos, energéticos, flora, fauna, biodiversidade, enfim, aí estão, esbanjando fartura sem par, incomensurável mesmo, em um mundo cada vez mais carente, sem que disponhamos das mínimas condições de seu repasse incólume para as novas gerações de brasileiros.

 

Que não se duvide, os caprichos dos cinco grandes encastelados no Conselho de Segurança da ONU são cada vez mais imprevisíveis. Uma tendência natural, entretanto, já está a se delinear, não escapando à percepção do observador mais arguto.

 

Um desiderato acomodatício está envolvendo o grupelho de poderosos, ganhando contornos de um “colegiado ditatorial” de molde a mantê-los, de comum acordo, ad eternum, impondo as regras do jogo.Governantes, políticos, intelectuais, o povo deste País como um todo, porém, ainda não se deu conta de que os butins para o regalo daquele “quinteto de leviatãs” são os pisados pelos nossos pés!

Ninguém ainda atinou que necessitamos, para ontem, de um poder de dissuasão definitivo e imediato. As impertinências do tão propalado “eixo do mal” não são nada se comparadas à mortandade das duas guerras do Iraque e a do Afeganistão.

Afinal de contas, quem matou mais até agora, Bush ou Sadam, Barak ou Ahmadinejad? Só a 4ª Frota/USA dispõe de 60 helicópteros e queremos negociar 50 com os franceses; conta com mais de 100 caças em seus porta-aviões e se pretende adquirir 36 na mesma fonte. Em sendo assim, a única arma capaz de evitar desatinos por parte da “santa aliança” é um artefato bélico definitivo, por mais rudimentar que seja, com capacidade para desencorajar a concentração de forças de uma “coalizão de soldados universais imbuídos de desígnios humanitários e em nome da tão invocada comunidade de internacional”. A Coreia do Norte sabe disso e o Irã está correndo atrás, só o Brasil continua “dormindo em berço esplêndido”. 

(*) Coronel de infantaria e Estado-Maior/RR

Disponível em: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=38065&codp=1451&codni=3

 

Os Muros do Gueto Desabaram

Por Levi Avtzon

Era uma vez um tempo em que você dizia a uma criança o que fazer, e a criança fazia exatamente como era instruída. A transmissão do Judaísmo e da prática judaica de geração em geração era um processo simples: os pais diziam aos filhos: “É isso o que fazemos e isso é o que não fazemos”, e o filho concordava obedientemente.

Nossos ancestrais viviam num gueto físico, não havia aonde ir, e num gueto psicológico, não havia qualquer outra opção para escolher.

A educação era um processo simples.

Então o judeu foi emancipado; os muros do gueto desabaram. E a educação judaica mudou para sempre. Não havia mais a criança ignorante do mundo à sua volta. Suas opções eram infindáveis – conformar-se com as maneiras antigas de seus antepassados era apenas uma delas. A educação do “faça assim porque eu disse” não podia durar mais.

Se este foi um desafio na época do cavalo e das carroças e dos carteiros, muito mais então é no Século 21, quando o mundo exterior está à nossa porta, ou melhor ainda, no nosso quarto.

Um Rebe chassídico disse certa vez: “A visão que meus chassidim nos Estados Unidos veem em uma única viagem de trem, é maior do que meus chassidim do shtetl viram durante a vida inteira.”

Como lidamos com a educação na era do www e 3D?

Vejamos o que a Torá tem para nos dizer.

D’us falou a Moshê, dizendo: Fala com Aharon e diz a ele: “Quando ergueres (behaalotechá) as lamparinas [dos candelabros do Tabernáculo]…” (Bamidbar 8:1-2).

Behaalotechá, comumente traduzido como “quando acenderes”, é traduzido literalmente como “quando ergueres”. Qual é a conexão entre “erguer” e acender uma menorá? O comentarista bíblico Rashi explica que o sacerdote deve acender as lâmpadas na menorá até que elas ardam – se elevem para o alto – por si mesmas.

Espiritualmente falando, a menorá representa a alma. Acender uma menorá significa acender uma alma.

A Torá está nos ensinando que quando acendemos a alma de nossos filhos ou protegidos, devemos educá-los para que consigam ficar sobre os próprios pés. Não lhes dê o peixe; ensine-os a pescar. Não os ensine a ser dependentes; ensine-lhes independência. Faça que conheçam e tenham orgulho da própria fé, em vez de não terem noção e serem subjugados.

Devemos construir sistemas imunológicos fortes, que possam permanecer fortes em face do lixo que é atirado sobre eles.

Este sistema imunológico não é hereditário, não vem naturalmente. Cabe a nós “erguer as lamparinas”.

Disponível em: http://www.pt.chabad.org/library/article_cdo/aid/1250084/jewish/Os-Muros-do-Gueto-Desabaram.htm

Toda censura deve ser censurada, mas confesso, blogs fascistas tem que levarem um trolho mais que moral!

 

Ninguém leva mais de 50 processos nas paletas de graça simplesmente por injustiça ou perseguição.

Os blogs vieram pra ficarem como fontes alternativas de informação. Para combater o monopólio do PIG (Partido da Imprensa Golpista), mas também não podemos esquecer dos nossos compromissos com o livre exercício desta atividade, da ética e da moral, afinal, nossos leitores e/ou seguidores são de um universo de pensamentos ecléticos.

Sinceramente, fiquei muito feliz ao constatar em pesquisas no Google o sumiço do “Tijoladas do Fascista”, aquele blog do débil mental que confunde liberdade de expressão com crime virtual. São indivíduos como este que fomentam a criação de amarras ao universo virtual da internet.

Não obstante, as denuncias do caso de estupro,  que por sí foram válidas, o cara foi mais além,  perdeu o controle e direcionou sua bateria nazi-xenófoba dissimulada pedindo o agravamento nas punições dos menores infratores com a “castração química” de crianças e adolescentes.

Obviamente esta façanha doentia se registra como mais uma das tantas bravatas que inclui: “Vou pegar aquela juíza e encher de porradas”, “Vou pegar aquela oficial de justiça e encher de porradas”, “Vou pegar a namorada do policial e também vou encher de porradas”, enfim, um maníaco virtual com fixação em agredir mulheres.

Seria interessante o uso da lei “Maria da Penha” pra conter estas bravatas, afinal, onde existe fumaça, sabemos que poderá haver fogo.

Fico feliz por não encontrar na web até este momento os vestígios daquele esgoto nazi-xenófobo. Sou a favor da liberdade de imprensa, da liberdade dos blogs, do direito de expressão, de opinião, de consciência política e blá blá blá, mas também sou radicalmente contra os blogs fascistas dissimulados de moralistas a serviço de forças obscuras, contra os direitos humanos e a democracia virtual.

Este blog ali veio pra provocar uma bancarrota a favor da criação de amarras ao livre exercício da atividade de blogueiro e ao jornalismo profissional sem formação específica, também reconhecido internacionalmente como uma atividade legal baseada no dom do cidadão.

Usar essa prerrogativa conquistada recentemente com muita luta para uso criminoso é estar contra nossa liberdade de opinião.

O que esperar de um país governado pelos ricos? 

Eis a questão, querer exigir dos ricos a igualdade de condições na justiça que lhes representa?


Esta ai a utopia que os sonhadores da individualidade nunca alcançarão por conta do “quem pode mais chora menos”.
 

Não adianta reclamarem e ao mesmo tempo apoiarem circunstancialmente os defensores deste mesmo pensamento perverso que apenas se utilizam de comoções sociais para o agravamento das penalidades dos chamados menores infratores, quando na verdade, as maiores vitimas desta possibilidade são exatamente os filhos dos pobres.

Pra quem se vangloria de ter sido educado por uma família aristocrática de ex-governadores (elemento de distinção de classe), o discurso moralista (do mosquito fascista e anti-semita) serve apenas aos seus interesses ideológicos com o apoio da massa alienada.

Está ai o “X” da questão que certos energúmenos não dispõem da capacidade de entendimento acolá. Infelizmente certos estardalhaços moralistas xiitas de fachada servem apenas como pano de fundo para a implantação de medidas de exceções a serviço da classe dominante.

Não está longe de levantarem a bandeira da “pena de morte” para crianças e adolescentes, vítimas seculares dos poderosos que defendem apenas os seus.

Mesmo sendo uma matéria constitucional, os aventureiros e os “ Bolsonáros” da vida estão ai pra embolarem o meio de campo.

A Alma Judaica

O que é uma alma judaica? Pode jamais ser manchada?

O Instituto Avner gostaria de apresentar uma conversa profunda que ocorreu quando Rabino Yosef Weinberg, um famoso chassid de Chabad que foi enviado pelo Rebe e pelo Rebe Anterior em várias missões em todo o mundo, veio a Chicago, por ordens do Rebe Anterior, para fazer uma visita a um judeu Chabad.

Rabino Weinberg relata:

“Antes de deixar Nova York, o Rebe, Rabi Yosef Y. Schneersohn, de abençoada memória, pediu a Rabino Levitin que fizesse uma visita pessoal ao Sr. Listner, um rico empresário judeu em Chicago, descendente de uma prestigiosa família chassídica.

“Leve a ele minhas calorosas lembranças e bênçãos,” disse o Rebe na estação de trem em Chicago. Rabino Yosef Weinberg, então jovem, estava esperando para cumprimentar Rabino Levitin. Quando desceu do trem, uma das primeiras perguntas que Rabino Levitin fez a Rabino Weinberg foi: “Você conhece Charles Listner?”

“Com toda a certeza,” respondeu Weinberg.

“Onde posso encontrá-lo – qual sinagoga ele frequenta?” perguntou Rabino Levitin.

Rabino Weinberg, que nunca se atrapalhava com as palavras, respondeu com um sorriso: “Posso dizer-lhe qual sinagoga ele deveria frequentar, mas não creio que seja este o local onde você o encontrará.”

Um ou dois dias depois, Rabino Levitin e o Sr. Listner se encontraram no escritório do empresário. A recepção foi bastante calorosa, e Listner ficou especialmente comovido e inspirado pelas lembranças pessoais do Rebe.

A conversa fluiu facilmente, e ao final da visita, Listner pegou o talão de cheques e perguntou: “Para qual organização devo endereçar minha contribuição?”

“Nenhuma,” disse Rabino Levitin. “Deixe o talão de lado, porque não vim aqui para uma doação. Mesmo se você me der, não aceitarei.”

“Mas por que um rabino idoso viria de Nova York até aqui? Apenas para tomar um refresco no meu escritório?” respondeu o surpreso Listner.

“Deixe-me explicar dessa maneira,” começou Rabino Levitin.

“Na Velha Terra, havia muitas comunidades judaicas espalhadas por todo o interior. Cada comunidade tinha a própria sinagoga, Rolos de Torá e outros artigos religiosos. Todos os Rolos de Torá, mezuzot e tefilin eram escritos à mão com tinta sobre pergaminho por um escriba, que periodicamente os conferia procurando defeitos – que então precisavam ser consertados pelo esccriba qualificado.

“As comunidades menores na Europa não podiam gerar trabalho suficiente para manter um escriba, portanto era comum ver escribas itinerantes viajando, que então consertavam e reescreviam letras apagadas e remendavam aquelas obras sagradas.

“Todo judeu, Sr. Listner,” continuou Rabino Levitin, “é um Rolo de Torá vivo.”

“Há vezes em que algumas ‘letras’ do nosso Judaísmo ficam um pouco ‘apagadas’, e perdemos contato com algumas mitvsot. Acho que você pode me considerar um dos escribas itinerantes. Minha meta é fornecer um pouco de tinta espiritual, um lampejo de inspiração e uma pincelada de calor à nossa conexão íntima com D’us.”

Listner ficou profundamente comovido com essa parábola e Rabino Levitin voltou a Nova York. Ali ele contou ao Rebe o que tinha dito, esperando uma reação positiva pelo seu exemplo inovador. Mas para sua surpresa o Rebe ficou em silêncio.

Preocupado, ele perguntou: “Eu disse algo incorreto? O Talmud não compara um judeu a um Sefer Torá?”

“Sim,” respondeu o Rebe calorosamente em yidish. “Porém há uma grande diferença. A Torá é escrita com tinta sobre o pergaminho, duas entidades separadas combinadas em uma. A tinta poderia ser apagada ou borrada. Mas o judeu? O judeu é como um Rolo de Torá, mas com letras gravadas. A Torá está gravada em seu coração, e em sua alma. Quando as letras são gravadas, como foram os Dez Mandamentos nas duas Tábuas, é impossível serem apagadas ou separadas seja de que maneira for.

“Às vezes um pouco de poeira pode acumular-se e cobrir as letras.” Aqui o Rebe aproveitou a parábola e concluiu: “Então, o trabalho do ‘escriba itinerante’ é escovar a poeira. As letras vão brilhar instantaneamente.”

“Enquanto eu estava sentado e ouvia esta narrativa, encontrei um novo significado para o termo ‘gravar’.

“Todo e cada um de nós é um ‘escriba’ com a capacidade de refrescar almas empoeiradas, mas talvez antes de procurarmos a poeira em uma outra pessoa, vamos começar pela nossa própria.”

Disponível em: http://www.pt.chabad.org/

Financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais no Brasil

Este é um tema que precisa ser colocado em discussão e votado pelo povo brasileiro de forma  plebiscitária. A nossa classe política está comprometida até a medula com os setores economicos/ financeiros que verdadeiramente passam a comandar este país.

O presidente da republica é um mero gerente a serviço do capital mandante.

O documento abaixo é publicado na forma de paper acadêmico.

CRÉDITOS:

Edmo D’El-Rei Lima

Administrador e Bacharel em Direito

 RESUMO

 

Este artigo defende a tese sobre a adoção no Brasil do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais para os cargos do Poder Executivo, Prefeitos, Governadores e Presidente da República e do Poder Legislativo, Vereadores, Deputados Estaduais, Federais e Senadores.

Apresenta argumentos que ainda não foram citados por professores, juristas e autores que já se debruçaram sobre este tema e normalmente fazem comparações entre os sistemas de financiamento empregado em outros países em relação ao Brasil, alguns defendendo o financiamento misto (público e privado) outros contestando a participação de recursos públicos em campanhas políticas.

Em geral a principal argumentação da posição contrária ao financiamento público, refere-se ao desatrelamento dos partidos em relação ao Estado e a inconstitucionalidade que se configura com a transferência de dinheiro público para os partidos políticos, sendo estes, entidades de direito privado.

Os que defendem a participação do financiamento público de forma exclusiva ou não, nas campanhas eleitorais, apresentam como principal justificativa, a redução da influência do poder econômico sobre os partidos e na atuação dos eleitos, nos cargos legislativos e executivos.

Teoricamente todos os argumentos prós e contra ao financiamento público das campanhas eleitorais são relevantes e bem fundamentados, porém ao se deparar sobre a realidade brasileira, enxerga-se um quadro sui generis, onde apesar das recentes medidas tomadas com algum êxito pela Justiça Eleitoral para reduzir os custos das campanhas, ainda observa-se um processo eleitoral extremamente desigual, sob o ponto de vista econômico.

A desigualdade de oportunidade no acesso a cargos eletivos no Brasil, é a principal preocupação deste trabalho, por isso a tese do financiamento público exclusivo é uma proposta que se for implementada no processo eleitoral, visa principalmente a sua democratização econômica.

È consenso entre os partidos que precisa haver uma reforma política e que vários pontos precisam ser alterados, pelo Congresso Nacional, o financiamento público exclusivo é o mais importante e polêmico, porém como esta proposto ainda provoca desigualdade de condições.

A concentração de renda no Brasil alcança uma das maiores taxas do planeta, o que provoca reflexos no processo eleitoral, elitizando a representação política em todos os níveis, a única exceção encontra-se nas Câmaras Municipais das pequenas e médias cidades, onde observa-se uma representação popular mais próxima da realidade do perfil da sociedade brasileira.

A realidade histórica da política brasileira, e os fatos mais recentes envolvendo quase todos os partidos políticos do país e figuras do atual governo e do anterior com escândalos de corrupção, desvios de dinheiro público, lavagem de dinheiro, transferências para o exterior, são argumentos irrefutáveis, da necessidade de uma medida mais extrema para sanear o processo político/eleitoral, e por consequência a administração pública e as suas relações com as organizações empresariais nacionais e estrangeiras, e com as organizações não governamentais, também presentes nos últimos escândalos.

Palavras Chaves: Financiamento Público Exclusivo – Campanhas Eleitorais-

Partidos Políticos – Democratização do acesso ao mandato eletivo


INTRODUÇÃO: 

A partir do processo de redemocratização política do Brasil, que se iniciou com a aprovação da Lei da Anistia no ano de 1979 e que se consolidou com a vitória das forças políticas que derrotaram os militares no Colégio Eleitoral, elegendo o Presidente Tancredo Neves, abriu-se assim, o caminho para o retorno das eleições diretas em todos os níveis no país.

Com as eleições diretas restabelecidas na década de 80 e principalmente com a eleição para Presidente da República confirmada para o ano de 1989, cresceu a importância do processo eleitoral para a sociedade brasileira e a necessidade do aprimoramento do seu arcabouço institucional/legal.

Durante todo este período até os dias atuais a Justiça Eleitoral, os Partidos Políticos, os Doutrinadores e o Congresso Nacional, a quem cabe legislar sobre Direito Eleitoral, apesar das divergências de pontos de vistas, entendimentos e de interesses, buscaram melhorar e tornar mais permanente a Legislação Eleitoral, afastando os casuísmos do passado, e a insegurança jurídica, preservando e protegendo o interesse público, a verdade eleitoral, a legalidade da decisão provinda das urnas, portanto da legítima vontade popular.

O processo eleitoral brasileiro precisa ser aperfeiçoado em muitos aspectos legais e administrativos, mas não se pode negar que grandes avanços aconteceram, nos últimos vinte anos, tornando a Justiça Eleitoral Brasileira uma referência até para diversos países com alto nível de desenvolvimento político.

Após fim da ditadura militar e o restabelecimento das eleições em todos os níveis no país, a questão do financiamento das campanhas políticas não era o principal motivo de preocupação das instituições envolvidas no processo eleitoral, porém a partir da consolidação da democracia, expansão da liberdade dos meios de comunicação e o crescimento e modernização da Justiça Eleitoral, o tema emerge no contexto político, principalmente sobre a influência do financiamento das campanhas nos resultados das eleições e no comportamento político dos eleitos.

Dentre os aspectos da Reforma Política reclamada pela sociedade o mais polêmico no atual processo eleitoral brasileiro e que causa sérias divergências entre políticos, juristas, doutrinadores e entre a própria população está a questão da implantação do financiamento exclusivamente público dos gastos com as campanhas eleitorais no Brasil.Este tema complexo e sensível começa a ganhar importância no contexto social e politico, sendo também matéria legislativa que esta tramitando no Congresso Nacional, como parte de um projeto de Reforma Política que se arrasta há muitos anos.

Cabe a sociedade, os partidos, as organizações sociais e públicas interessadas direta ou indiretamente no processo eleitoral, divulgarem a questão e discutirem o tema sem nenhum preconceito, analisando os pontos de vista prós e contras e assim submeterem o tema a uma decisão através do Congresso Nacional ou até mesmo numa consulta direta a população brasileira através de plebiscito.


DESENVOLVIMENTOO financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral consistiria na transferência de recursos financeiros do Estado, para os partidos políticos financiarem os gastos dos seus candidatos nas eleições proporcionais e majoritárias no Município (Vereador e Prefeito), no Estado (Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual) e para Presidência da República.

Na realidade o poder público financia o processo eleitoral no cumprimento das obrigações administrativas da Justiça Eleitoral, seja durante o período de cadastramento do eleitor, até a votação, apuração e proclamação dos eleitos, através das atividades dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos cartórios eleitorais espalhados por todo o país, onde juízes e servidores do próprio quadro ou cedidos por outras instituições através de convênios, exercem as suas atividades.

Portanto o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, possuem autonomia financeira para custear as despesas inerentes ao processo eleitoral e as atividades de rotina exercidas antes e depois das eleições propriamente ditas.

Além de financiar as despesas relativas ao processo eleitoral no campo administrativo/estrutural de responsabilidade da Justiça Eleitora, a União através de dotação orçamentária, repassa para os partidos políticos recursos provenientes do Fundo Partidário conforme estabelece a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, nos seus artigos 38 e 44, III, estes recursos podem ser utilizados nas atividades permanentes ou no processo eleitoral.

Não resta dúvida que no atual modelo, no Brasil, o poder público tem participação no processo eleitoral, contudo durante o período das campanhas eleitorais, a participação de recursos públicos é expressamente vedada (exceto o repasse do fundo partidário), sob qualquer circunstância conforme estabelece a Lei nº 9.096/95.

Para o financiamento das campanhas é permitida a utilização de recurso próprio do candidato ou recurso financeiro doado por pessoa física ou pessoa jurídica nas condições estabelecidas na mesma Lei nº 9.096/95, no seu artigo 30.

Na sociedade brasileira organizada ou não, na imprensa em geral e entre os próprios atores envolvidos com as eleições, percebe-se um sentimento de preocupação com a influência do poder econômico e as conseqüências que esta influência possa causar no resultado final dos pleitos.

As eleições no Brasil, destacando-se a para Presidente da República, Governos Estaduais e do Congresso Nacional são caracterizadas por uma forte participação financeira de grandes empresas privadas como construtoras, bancos, empresas ligadas a áreas de petróleo/combustíveis, aço, cimento, energia, comunicações, transportes, bebidas, que possuem as suas áreas de atuação, normatizadas por agências reguladoras e fiscalizadoras do Poder Público nos Municípios, Estados e União.

Este financiamento privado das grandes empresas historicamente são carreados preferencialmente para os grandes partidos, e em outras oportunidades, os recursos financeiros foram ou são doados apenas para os partidos que estão momentaneamente no poder, o que desequilibrava no passado e continua desequilibrando no presente as eleições no Brasil.

Antes da obrigatoriedade da divulgação dos doadores de recursos das campanhas, era praticamente impossível mensurar-se a participação financeira das grandes empresas, pois estes dados eram mantidos em sigilo pelas legendas partidárias, porém com a mudança da regra e um maior controle sobre as doações, a sociedade passou a ter conhecimento sobre este procedimento.

Ainda existem em menor escala, doações e gastos não contabilizados, porém a transparência e o controle estão mais efetivos tanto por parte da Justiça Eleitoral, pelos próprios contendores nas eleições e pela opinião pública em geral, o que proporcionou uma maior competitividade entre os partidos nos pleitos mais recentes, como pode ser comprovado com o crescimento das bancadas de partidos pequenos e médios, no Congresso Nacional (Câmara e Senado), considerando-se as bancadas eleitas originalmente, excluindo-se o fenômeno das transferências, recentemente abortado pelo principio da fidelidade partidária reafirmado por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Nas eleições municipais por todo o Brasil, comenta-se com freqüência a participação de financiador ou agiota que empresta dinheiro para a campanha eleitoral, recurso este que raramente é contabilizado, portanto o empréstimo torna-se uma dívida pessoal do candidato ou do seu grupo político.

Como muitos prefeitos eleitos através de empréstimos desta natureza não dispõem de recursos próprios para saldar as dívidas, praticam irregularidades administrativas e financeiras desviando dinheiro do erário publico ou realizando contratos através de licitações superfaturadas ou manipuladas com empresas dos seus financiadores ou terceiros também chamados de laranjas.

Estes desvios de recursos das prefeituras visa fazer “caixa”, para entre outras finalidades pagar os financiadores.

È espantoso o número de prefeituras flagradas pelos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, com irregularidades, desvios e improbidades nas suas finanças ou seja nas verbas municipais, estaduais e federai.

A maior publicidade e transparência nas doações eleitorais e o incremento da fiscalização por parte da Justiça Eleitoral e da sociedade não foram suficientes para inibir a força do poder econômico sobre o processo eleitoral e no seu resultado, fatos que serão comprovados adiante.

A principal crítica ao financiamento privado das eleições é o fato de poder resultar num possível comprometimento da autoridade eleita com o (s) seu (s) financiador (es) e a possibilidade da interferência desta autoridade para favorecer futuro (s) interesse (s) da organização doadora o que não é um fato estranho no contexto da realidade política brasileira.

A proibição da doação de recursos financeiros de pessoas jurídicas ou de grandes empresas seria o caminho para democratizar mais, o acesso ao mandato popular ?

E a doação de pessoas físicas deveria ser mantida, estabelecendo-se limites de contribuição como é feito no atual ordenamento jurídico ?

Deveria ser estabelecido apenas o financiamento exclusivamente público para as campanhas eleitorais no Brasil ?

Estas perguntas não podem ser respondidas de forma definitiva, por que são complexas e provocam entre si dúvidas de como funcionariam na pratica se fossem realmente efetivadas, em conjunto ou isoladamente.

Surgiriam outras questões, como por exemplo, se as grandes corporações empresariais contribuíssem com todos os candidatos igualitariamente elas estariam comprometendo a todos indistintamente que aceitassem a doação ?

A proibição de doação de pessoas físicas não seria uma agressão ao direito dos simpatizantes ou filiados das legendas de contribuírem financeiramente com a sua agremiação e o pagamento de contribuição não seria uma forma de comprometimento e fidelização do filiado com o seu partido preferido ?

As doações de pessoas físicas e dos filiados só poderiam ser destinadas para a realização de atividades partidárias não eleitorais ?

O financiamento exclusivamente público das campanhas sobrecarregaria o contribuinte brasileiro já bastante sacrificado com uma das mais altas cargas tributárias do mundo? Estaria o contribuinte brasileiro disposto a pagar este ônus ?

Este artigo defende a implantação do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais no Brasil, mesmo considerando ser esta proposta a principio antipática perante a opinião pública, mas a história vivida no país até hoje, consagra esta necessidade de encarar a idéia sem preconceito, como uma experiência nova.

A necessidade de mudar um modelo de financiamento eleitoral, que torna o sistema político e econômico brasileiro refém do poder financeiro, que já é extremamente controlado pela globalização, deve ser assumida por cada cidadão brasileiro que deseja um futuro com uma qualidade de vida digna para todos e um país justo social e economicamente.

Alguns setores da classe política não concordam com esta tese, por que muitos políticos de diversos partidos mantém laços estreitos com o grande capital e outros tantos são representantes diretos dessas corporações, e sabem que teriam suas chances de eleição ou reeleição reduzidas se não puderem contar com os recursos financeiros privados para suas campanhas eleitorais.

Certamente que alguns políticos financiados pelas grandes corporações podem até estar sendo sinceros na defesa contraria ao financiamento público exclusivo, ao alegar que poderia o contribuinte ser poupado deste custo, porém entram em contradição quando não atendem ao desejo da sociedade brasileira por uma reforma que reduza a onerosa carga tributária que torna o Brasil um dos países que cobram mais impostos no mundo.

O financiamento estatal puro fortaleceria em demasia as cúpulas partidárias se a elas fossem delegadas a administração exclusiva dos recursos e a distribuição com os candidatos. Esta concentração de poder não acontecerá se os critérios de distribuição forem previamente definidos em lei ou resoluções, protegendo os candidatos de possíveis favorecimentos de uns em detrimento de outros.

Seriam estabelecidos mecanismos administrativos e legais para que o candidato recebesse o recurso financeiro diretamente da Justiça Eleitoral e a ela prestasse conta sem a intermediação da direção partidária.

Desta forma se o candidato não prestasse contas corretamente a Justiça Eleitoral, tendo por conseguinte suas contas rejeitadas, as sanções previstas na legislação recairiam apenas no candidato, ficando o partido ao qual pertencesse isento de qualquer penalidade.

O financiamento público exclusivo democratizaria as chances entre os candidatos a cargos eletivos por que apesar das medidas moralizadoras e de redução de gastos das campanhas adotadas nas últimas eleições, os custos de campanha no Brasil ainda são altos e proibitivos para a maioria dos cidadãos que desejam disputar pleitos eleitorais.

Não é incomum ouvir-se comentários depreciativos contra pessoas humildes que almejam candidatar-se a cargos políticos, são expressões do tipo: “este cidadão mal consegue ganhar para sobreviver e ainda quer ser candidato”, “não tem dinheiro para pagar uma cervejinha é que ser vereador”.

Pelo fato do cidadão ser pobre não deve ser negado o direito a ele para ser enfermeiro, médico, carteiro, eletricista, e por que não pode ser candidato a vereador, deputado, presidente ?

Se este cidadão pobre pode em tese, estudar numa escola pública da primeira série do 1º grau até a universidade e ser formar com seus estudos custeados pelos impostos, por que não ter a sua campanha também paga pelos cofres públicos ?

Apesar do crescimento da presença feminina no mercado de trabalho no Brasil, em geral, as mulheres ainda recebem remunerações menores que os homens, e este são um dos fatores que desestimulam uma maior participação das mulheres nos pleitos eleitorais.

O financiamento público exclusivo das campanhas estimularia as brasileiras a disputarem eleições, pois é comum o pequeno números de mulheres exercendo funções nos parlamentos e cargos executivos derivados de eleição.

A adoção em lei de cota mínima para o preenchimento de vagas nas disputas pelas esferas de poder não são suficientes para estimular o interesse feminino. A garantia de financiamento público exclusivo possibilitaria uma maior competitividade, equidade e possibilidade de êxito nas eleições.

Os custos de campanha são vultosos, além disso a maioria dos candidatos dispõem de poucos recursos financeiros, principalmente os candidatos vinculados a áreas populares, lideranças comunitárias, servidores públicos, operários, trabalhadores em geral, camponeses, pequenos produtores rurais, sem-teto, sem-terra etc…

As grandes empresas normalmente só financiam as campanhas de candidatos conhecidos, muitos notórios e com vários mandatos, outros vinculados aos seus interesses ou candidatos que são seus representantes diretos assumidos ou não.

Portanto o financiamento público exclusivo poderá contribuir para trazer para as Prefeituras, Governos, Câmaras, Assembléias e para o Congresso Nacional um número mais expressivo de mulheres e de representantes das camadas sociais, populares, com menor poder aquisitivo mais possuidoras de liderança política e de participação ativa no meio social.

Este mesmo raciocínio vale para pessoas negras ou afros descendentes que também possuem uma representação bastante diminuta nas casas legislativas, governos municipais, estaduais e até mesmo nos tribunais brasileiros onde ainda não se realizam eleições para a escolha dos seus dirigentes.

A primeira vista a implantação do financiamento estatal exclusivo não seria bem recebido pela opinião pública brasileira que tenderia a se posicionar majoritariamente contra, em virtude do baixo índice de aprovação da classe política seja no Executivo, como no Legislativo nas três esferas de poder.

Esta reação contrária da sociedade é natural e compreensível, por que o exercício da atividade política no Brasil esta aviltado, e constantemente envolvido com escândalos de corrupção, improbidade administrativa, má aplicação, desvio de dinheiro público, porém as instituições responsáveis (Policia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário, entre outras) estão combatendo essas práticas criminosas que são amplamente divulgas pela imprensa brasileira diariamente.

Não estaria nesta questão ou seja no financiamento das campanhas um dos motivos que possibilitam a chegada ao poder de figuras descomprometidas socialmente, que almejam os cargos e mandatos para gerenciar negócios e interesses seus e do seu grupo financiador que normalmente são contrários aos interesses públicos.

O caso atual do empresário Daniel Dantas é um exemplo perfeito desta perversa realidade.

A sociedade e o país pagam caro, com a corrupção generalizada na administração pública e este sacrifício da sociedade é muito maior do que o pagamento das campanhas.

É sempre bom reafirmar que o financiamento público exclusivo não pode ser considerado como uma solução mágica para todos os problemas, este procedimento deve ser testado e mantido se alcançar o êxito pretendido.

No artigo intitulado “Financiamento Eleitoral e Pluralismo Político” (Fernando Trindade), o autor declara:

Se o partido político representa setores, parcelas da sociedade, seu financiamento (inclusive eleitoral) deve ser feito por essas parcelas da sociedade, e não pelo Estado”, tal entendimento, salvo melhor juízo, despreza um aspecto importante: é que os impostos são arrecadados no conjunto formado por cidadãos e organizações empresariais, portanto como estas “parcelas da sociedade”, fazem parte do conjunto, contribuiriam para os partidos indistintamente, através do financiamento público exclusivo, não havendo privilégio no financiamento privado direto, como acontece atualmente.

Outro aspecto citado pelo mesmo autor que merece análise é:

Importante também consignar que o financiamento público, ao proibir qualquer forma de financiamento privado, contribui para velar, esconder a relação do partido com os setores da sociedade cujos interesses representa, obscurecendo, assim as relações entre a esfera pública e a esfera privada da sociedade, quando o que se deve favorecer é a publicidade dessas relações.

As relações do partido com a sociedade deve consubstanciar-se através do seu programa/ estatuto, pelos projetos e votos dos seus parlamentares nas casas legislativas, pelas ações administrativas dos seus dirigentes executivos no exercício do poder e não pela lista de contribuintes financeiros

Caso seja implantado o financiamento público exclusivo se estará experimentando um novo modelo que se apresentar falhas, poderiam ser corrigidas ao longo da sua execução ou até mesmo retirado do ordenamento jurídico do processo eleitoral se os seus objetivos não forem alcançados.

O financiamento público não pode ser considerado como ‘remédio’ para todos os males do processo eleitoral, é hipocrisia tentar vender esta idéia com esta justificativa, ratifica-se que a intenção de tal proposta e perseguir um maior equilíbrio na disputa entre os candidatos, acabando ou reduzindo em muito a influência do poder econômico.

Com a adoção do financiamento eleitoral exclusivo, em nenhuma hipótese o controle dos recursos deverá ser responsabilidade do Executivo Federal mas, sim, da Justiça Eleitoral, através do Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Eleitorais Regionais, com o acompanhamento e fiscalização do Ministério Público Eleitoral e da Receita Federal.

O financiamento público exclusivo não é adotado na maioria dos países, pelo contrário em alguns países é até proibido, permitindo-se apenas a contribuição privada, como é o caso da Venezuela, mesmo assim nada indica que não possa ser implantado no Brasil pelo menos a titulo de experiência por dois ou três pleitos e posteriormente ser reavaliado por todos envolvidos diretamente no processo eleitoral, tendo em mente que a sociedade sempre dará a última palavra ou diretamente através de um referendo ou através do Congresso Nacional, para sua implantação ou suspensão.

A sociedade brasileira deve discutir o tema e sobre ele decidir democraticamente, deve ter a sensibilidade e consciência para perceber que as lideranças e autoridades devem ser escolhidas no seu próprio seio, pelas idéias e programas, propostas políticas e administrativas, pela história de vida, pelo carisma e empatia, pela juventude ou experiência, pelo compromisso assumido e pela palavra cumprida, jamais pela força do dinheiro.

A força do poder econômico no processo eleitoral distorce a representação popular de sobre modo nas casas legislativas, pois cria um funil apertado que seleciona grande parte dos eleitos pela capacidade econômica direta ou através de padrinhos ou patrocinadores.

O exemplo mais emblemático da participação do poder econômico cristalizou-se no pleito eleitoral de 1988, quando foi eleita uma Assembléia Nacional Constituinte, que no seu conjunto de 500 deputados e senadores, havia apenas 10 sindicalistas e lideranças populares entre os eleitos.Na atual composição do Senado Federal, temos a presença de diversos senadores suplentes exercendo o mandato, alguns deles foram os financiadores da campanha do titular como tem sido divulgado constantemente pela imprensa de todo o pais.

Estes “senadores financiadores” assumem um cargo legislativo sem ter um voto, ou seja, praticamente compraram um mandato e se tornaram mais um exemplo deplorável que caracteriza o abuso do poder econômico no processo eleitoral.

Outra situação atualíssima, que demonstra o desrespeito do poder econômico para com o Poder Legislativo, esta transcrita a seguir no trecho da coluna da conceituada jornalista Dora Kramer, publicada no Jornal A Tarde, pág. 19, da edição de 27 de abril de 2008, com o subtítulo de “Referendo”, com o seguinte teor:

A Oi e a Brasil Telecom anunciam uma operação de compra e venda, divulgam dados sobre o alcance, o valor e as vantagens da transação, mas fica faltando um detalhe: mudar a lei. Quer dizer, o negócio foi fechado, mas por ora é ilegal. O Congresso não foi consultado a respeito da alteração da legislação mas sua aprovação é tida como pormenor. Quem olha a cena da perspectiva da ordem institucional das coisas fica se perguntando se é mesmo assim tão natural se dar como consumado um contrato cuja legalidade ainda depende do Legislativo. A menos que em algum momento tenha sido combinado que o Parlamento neste caso entra só para fazer figuração.”

Este episódio demonstra claramente como o poder financeiro tem convicção que o Congresso não será obstáculo para a concretização dos seus interesses econômicos, portanto mesmo sendo ilegal, as partes envolvidas, sem nenhum pudor realizam gestões para o fechamento de um negócio milionário que ainda depende de uma chancela legal.

Assim surge de pronto uma conjectura, será que a certeza de que o Congresso regulamentará este futuro negócio, não estão no fato que muitos parlamentares que foram beneficiados com doações destas empresas serão fiéis aliados destes interêsses ?

Será que a convicção da regulamentação desta operação comercial não está consubstanciada em negociações para a concessão de futuras doações ?

No jornal Folha de São Paulo do dia 10 de maio do corrente ano foi publicada uma matéria com o título: “Pesquisa aponta que 17% dos deputados estão ligados ao “lobby da cerveja”, a seguir destaca-se na reportagem o seguinte trecho:

Levantamento na Câmara aponta que, dos 513 parlamentares, 87 (16,96%) estão ligados a empresas com interesses contrários a regulamentação da publicidade de cerveja, revela reportagem de Ângela Pinho e Maria Clara Cabral. A pesquisa realizada pela Folha a partir de dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mostra que quase um em cada cinco deputados têm concessão de rádio e televisão e/ou receberam doações de campanha da indústria de bebidas e de comunicação –que em 2006 superou os 2 R$ 2 milhões. Nesta semana, o projeto que restringe a propaganda de bebidas com baixo teor alcoólico, inclusive a cerveja, entre as 6h e as 21h em rádio e televisão, foi retirado da pauta de votações da Câmara a pedido do governo, após resistência de líderes partidários.

Há mais de um mês, representantes da indústria de bebidas e de emissoras de rádio e tv vão ao Congresso quase diariamente para fazer lobby pela derrubada da proposta –bandeira do ministro José Gomes Temporão (Saúde). Outra reportagem publicada na Folha revela que os representantes das emissoras de televisão admitem ter feito lobby no Congresso para o adiamento da votação do projeto. Os deputados, por sua vez, negam ter sucumbido a interesses econômicos.

Esta segunda situação relatada pelo Jornal Folha de São Paulo, comprova insofismavelmente que através do financiamento privado das campanhas o poder econômico controla, influencia, e manipula parte expressiva do Congresso Nacional, assim o interesse público fica submetido ao interesse privado.

Este caso é revelador de uma situação onde os personagens políticos e empresariais se misturam num bailado nocivo a sociedade, pois, o parlamentar ou foi financiado pelas indústrias de bebida e comunicação, ou o parlamentar se não foi financiado pela indústria, é o proprietário da rádio e/ou televisão que divulga a propaganda e certamente não deseja perder um anunciante poderoso como a indústria de bebidas.

Os donos de rádio e televisão que não possuem mandatos diretos, são também financiadores de mandatos e também não querem perder a indústria de bebidas do rol dos seus anunciantes e como financiaram vários parlamentares vão cobrar a “fatura” e proteção aos seus interesses.

Na Reforma Política que tramita no Congresso Nacional poderia ser inserido no texto um dispositivo que torna-se o cidadão detentor de concessão de rádio e ou televisão inelegível.

No Jornal A Tarde na edição do dia 14 de julho de 2008, na coluna do conceituado jornalista Ricardo Noblat, comentando recente episódio envolvendo o empresário Daniel Dantas, na sua coluna intitulada “Esculachou, perdeu“, declarou o seguinte:

Lembram de Ricardo Sérgio de Oliveira, diretor da área internacional do Banco do Brasil no governo FHC e arrecadador de recursos para campanhas do PSDB ? Ele saiu do banco depois de ter admitido em conversa grampeada pela Polícia Federal que agira no “limite da irresponsabilidade” durante o processo de privatização do sistema de telefonia do país.O que o governo menos desejava na época era a revelação de qualquer índicio ou prova capaz de sugerir que Ricardo fosse ligado ao presidente.Pois bem: em meados de 2002 um alto executivo do Opportunity reuniu-se no Rio com um assessor de FHC. E lhe disse que tinha a gravação de uma conversa entre o presidente e Ricardo Sérgio. O assessor deu o recado a FHC. Que então perguntou: “Você ouviu a gravação?” Não, ele lera a transcrição da conversa. Dali a alguns dias, FHC recebeu Dantas para uma encontro a sós no Palácio da Alvorada. E atendeu ao seu pedido de não trocar o presidente da Comissão de Valores Imobiliários(CVM). Os negócios de Dantas passam pela CVM.

Mais adiante na mesma coluna citada ele declara o seguinte:

Nunca antes na história deste País um magnata como Dantas se atreveu tanto a usar meios ilegais para aumentar a sua fortuna e se apropriar do Estado ou de parte dele. Era preciso ter aliados no Congresso? Investiu na eleição de deputados e senadores. Era preciso corromper servidores públicos? Corrompeu vários nos governos FHC e Lula.Era preciso monitorar concorrentes ou se antecipar a eventuais decisões contrárias aos seus interesses? Pagou caro para espionar sócios, desafetos e até juízes.É possível que jamais venha a ser condenado por crimes financeiros, mai sim pela reles tentativa de subornar um delegado da Polícia Federal.

Caso fosse adotado o financiamento público exclusivo os recursos para os candidatos majoritários (prefeitos, governadores e presidente) seriam distribuídos através de critérios previamente discutidos e regulamentados em lei, observando-se parâmetros semelhantes com os usados para distribuição do fundo partidário, porém menos desiguais.

Seria adotado os repasses dentro do ano fiscal em cotas mensais para a Justiça Eleitoral entre os meses de janeiro a outubro, o que aliviaria o Tesouro pois as transferências não seriam concentradas no período eleitoral.

Os recursos que fossem repassados depois das eleições poderiam ser utilizados para o pagamento de débitos de campanha, desde que previamente relacionados na prestação de contas apresentada a Justiça Eleitoral, logo após o encerramento do pleito.

O financiamento público exclusivo requer do Estado a regulamentação adequada com a realidade brasileira, organização eficiente e eficaz dos órgãos de controle e fiscalização, regime de sanção rigoroso na sua aplicação, seja através de multas até cassação de mandatos ou registros de candidaturas, para aquelas que não tiverem as suas contas de campanhas aprovadas.

A contribuição financeira de pessoas físicas filiadas ou não ou e de empresas para os partidos continuariam a existir dentro de parâmetros previstos em legislação específica, porém com a vedação legal de utilização destes recursos diretamente nos gastos de campanha.

Deve ser normalizado pelo Congresso Nacional e pela Justiça Eleitoral que os partidos utilizem estas contribuições privadas em atividades de pesquisa, capacitação política, realização de cursos, seminários, publicações cientificas, jornais, revistas, manutenção de escolas de formação política, criação de bibliotecas áudios-visuais nas suas sedes nacionais, estaduais e municipais, dentre outras atividades. Seria permitida a utilização em infra-estrutura das sedes, como a construção de auditórios para reuniões e eventos.

Estes investimentos trazem no seu bojo a perspectiva de crescimento orgânico dos partidos, desenvolvimento intelectual e cultural dos seus dirigentes, filiados e simpatizantes, pois a maioria dos atuais partidos só funcionam no período eleitoral.

Seria terminantemente proibida a utilização das contribuições privadas em atividades assistencialistas, de cunho eleitoral, em material publicitário para campanhas. Poderia ser avaliada também a possibilidade dos partidos pagarem com os seus próprios recursos a veiculação de propaganda institucional no rádio e na televisão fora do período eleitoral.

Com esta nova realidade poderia ser extinto o Fundo Partidário, o que determinaria o fim do financiamento dos partidos, ou seja o Estado seria responsável pelo financiamento do processo eleitoral, tanto na parte administrativa jurisdicional, como nos gastos eleitorais das campanhas.

Os partidos poderiam receber contribuições de filiados, simpatizantes e empresas, assim como desenvolver atividades que gerassem receitas próprias, porém seria vedada a utilização no processo eleitoral, que assim teria uma receita específica, previamente definida nos anos eleitorais, com orçamento e prestação de contas exclusivas, referentes apenas à disputa eleitoral.


CONCLUSÃONos últimos anos discute-se no Congresso Nacional e no país a necessidade de se votar um amplo projeto de Reforma Política, algumas tentativas fracassaram, e o máximo que se conseguiu foram apenas algumas modificações pontuais. A principio todos os partidos concordam, mas não se chegou a um consenso mínimo que garantisse a votação.

Não é objetivo deste trabalho analisar a reforma política geral, porém para concluí-lo se faz necessário algumas considerações sobre o tema, pois a adoção do financiamento público exclusivo torna-se incompatível com a adoção de listas fechadas para candidaturas proporcionais, além disso este procedimento entrega nas mãos das cúpulas partidárias um poder quase divinal.

No atual quadro político brasileiro deve permanecer a lista aberta, porém, não há incompatibilidade com a implantação do voto distrital misto, onde as vagas sejam divididas pelo sistema vigente e por distritos definidos em lei, permitindo-se ao candidato escolher por qual sistema deseja disputar o pleito.

Não teve também a preocupação de pormenorizar como seria feito o rateio dos recursos financeiros com os partidos que existem atualmente, apenas propõe critérios gerais mais igualitários, de distribuição tanto entre os partidos, como internamente, evitando-se o procedimento de como ratear os recursos sob o controle das direções partidárias, seja nacional, estadual ou municipal.

A primeira preocupação desta tese é constatar que esta na raiz da corrupção eleitoral e posteriormente nas mazelas e irregularidades no exercício do mandato de um expressivo número de dirigentes políticos brasileiros, o financiamento das suas campanhas, que transformam estes dirigentes em representantes de corporações, em lobystas dos grandes grupos econômicos nacionais e até internacionais, e os fatos políticos acontecidos nos últimos anos são incontestáveis.

A segunda e talvez mais importante preocupação da proposta e argumentar que, sem o financiamento público exclusivo as condições e possibilidades dos candidatos desprovidos de poder econômico, político e social que são a maioria dos candidatos ou pretensos candidatos em quase todos os partidos, são quase inexistentes, diante dos candidatos privilegiados com recursos astronômicos que são a minoria.

Esta debilidade econômica atinge principalmente as mulheres, as lideranças populares no campo ou na cidade, e os negros ou afrodescendentes, que ficam marginalizados do processo eleitoral, mas mesmo quando resolvem enfrentar o pleito, disputam em desvantagem, pois além de não disporem de recursos próprios, também não conseguem captar com os grandes doadores, salvo é obvio algum candidato notório, seja político já com mandato, artista, atleta consagrado e outras celebridades que as vezes se aventuram na seara política.

Vários autores já desenvolveram trabalhos sobre o tema, porém nunca vislumbraram esta questão sob uma ótica mais política, talvez até ideológica, pois não se pode negar que propor uma decisão institucional deste porte requer um compromisso com a transformação política, social e econômica do Brasil, pois esta proposta tem um caráter inovador, talvez até revolucionário como procedimento político e que certamente muitos considerarão como um sonho inalcançável.

Finalmente reafirmo que o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, não é a poção mágica que resolverá, todos os problemas do processo eleitoral, muito menos da administração pública brasileira em todos os níveis, mais será uma tentativa de conviver com uma nova realidade institucional onde prevaleça a responsabilidade, os princípios de liberdade e democracia, o voto livre e soberano, na casas parlamentares e nas administrações dos prefeitos, governadores e do Presidente da República.


REFERÊNCIAISLIMA, Sidia Maria Porto. Prestação de Contas e Financiamentos de Campanhas Eleitorais. 1ª edição (ano 2005). 2ª Tiragem. Curitiba: Juruá, 2006.

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RUBIO, Delia Ferreira. Financiamento de Partidos e Campanhas. Revista Novos Estudos, Vol.73, pp 5-15, novembro. 2005. Tradução do espanhol por Fernando Morales.

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PINHO, Ângela; CABRAL, Maria Clara. 18% dos deputados estão ligados ao ‘lobby da cerveja’. Cervejarias doaram R$ 2 mi a deputados. Representantes de TV admitem lobby; deputados negam influência do setor. Jornal Folha de São Paulo, São Paulo, 10/05/2008, Caderno Cotidiano, Págs. 1/ 2.

NOBLAT, Ricardo. Esculachou, perdeu. Jornal A Tarde, Salvador, 14/07/2008, 1º Caderno, Política, Pág. 9.

MENEZES, David Curtinaz. Crise de Identidade e Reforma Política.

Autor Bacharelando em Direito pela UNIFACS.

SANTANO, Ana Claúdia. O procedimento para o financiamento de campanhas eleitorais e a problemática da prestação de contas dos recursos utilizados. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 836, 17 out. 2005. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id= 7435. Acesso em 08 set. 2007.

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Disponível em: http://jus2.uol.com.br/Doutrina/texto.asp?id=12487

RATAZANA-MOSQUITO DE ESGOTO

Anti-semitismo é a ideologia de aversão cultural, étnica e social aos judeus. O termo foi utilizado pela primeira vez pelo escritor anti-semita Wilhelm Marr, em 1873, surgindo como uma forma de eufemizar a palavra alemã “Judenhass”, que significava “ódio aos judeus”. Ao pé da letra, o termo “anti-semita” é errôneo, visto que os árabes também são“semitas”, descendentes de Sem, filho de Noé. No entanto, a palavra se refere unicamente ao povo judeu. Desde o fim do século XI, os judeus eram segregados na Alemanha, embora o anti-semitismo em si tenha surgido a partir da década de 1870.

 

Durante anos, foi criado na Alemanha, no entanto em uma intensidade menor, o sentimento de que os judeus eram os responsáveis pelos males ocorridos no país. O diplomata, escritor e filósofo francês Arthur de Gobineau, um dos maiores teóricos do racismo, afirmava que os judeus eram inferiores aos arianos, tanto moral quanto fisicamente. Essa ideologia encontrou seu ponto máximo no nazismo. Em seu livro “Mein Kamff”, Adolf Hitler traçou o perfil dos judeus: um povo parasita, incorporado ao organismo de outros povos. Segundo ele, eram um povo explorador, que vivia do trabalho dos outros e da exploração econômica, visando apenas o lucro, nunca o bem da comunidade.

A forte e eficiente propaganda nazista fez com que a população alemã tomasse ódio pelos judeus, assim, as pessoas foram convencidas de que eliminá-los era conveniente para a nação. Como consequência de uma ideologia bem trabalhada, todas as tensões sociais eram canalizadas para a questão anti-semita.

Em 1933, foi aprovada uma lei que deixava os judeus fora da proteção da legislação. Dessa forma, os mesmos passaram a ser presos de forma legal e confinados em campos de concentração sem nenhum motivo. No fim da Segunda Guerra Mundial, cerca de 6 milhões de judeus (dois terços da população da Europa) haviam sido mortos.

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STF define anti-semitismo como crime racial

O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (18 de setembro de 2003) por oito votos a três que propagar ofensa a judeus é crime racial. A decisão foi tomada no julgamento do pedido de habeas-corpus do editor Siegfried Elwanger, que responde a processo por publicar livros com ataques aos judeus. Elwanger foi condenado por racismo e recorreu ao supremo alegando que os judeus não constituem uma raça e sim um povo, ou grupo religioso. O julgamento começou em dezembro do ano passado e foi concluído hoje.

De acordo com o Jornal Nacional, o presidente do rabinato da Congregação Paulista, Henry Sobel, disse que a justiça brasileira puniu exemplarmente alguém que “fomentou o ódio e o preconceito”.

Ainda segundo o JN, o presidente do Supremo, ministro Maurício Corrêa, explicou que a decisão de hoje foi o fato mais emblemático ocorrido no país desde a promulgação da Constituição em 1988. E o ministro Marco Aurélio Melo, que votou a favor do editor, comentou que este foi o julgamento mais importante do Supremo nestes últimos 13 anos.

Disponivel em: http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI145015-EI306,00.html


Ratazana-Mosquito se esconde em blog-esgoto

A Ratazana-Mosquito de esgoto se esconde no seu blog com a pecha do falso moralismo. Na verdade por detrás  desta ação continuada de denuncias que a muito tempo foram  encaminhadas ao Ministério Publico Estadual e ao Juizado da Infância e Adolescência o blogueiro ratazana continua na sua sanha doentia de martelar o caso como mote político empresarial de promoção pessoal.

Desde o inicio das denuncias envolvendo menores em caso de estupro que o suposto moralista-xiita dono das palavras e do direito acusatório  tem se negado a publicar as minhas postagens que fiz ali em seu blog.

Mentirosamente a Ratazana-Mosquito diz que no seu blog não censura ninguém e por isso reclama periodicamente de ser censurado em outros blogs do qual emite postagens contestando notícias veiculadas do qual é citado.

Que baita mentiroso e manipulador de opiniões é este cara de rato salafrario-fascista.

Reclama que alguns meios de comunicações manipulam informações e faz uso das mesmas ferramentas. Isto só vem a confirmar o seu interesse meramente financeiro baseado em noticias sensacionalista que veicula de forma radicalizada em postagens de cunho acusatório/condenatório do qual se pronuncia antes mesmo do veredicto judicial, ou seja, faz acusações e condenações que uma vez não comprovadas ou aceitas pela justiça, fica como denuncias vazias formatadas como uma hecatombe moral irreparável que comete como força motriz de seu blog fascista.

Toda esta estratégia de ação que utiliza conta agora com o engodo de pega incautos alicerçado na obtenção do registro de jornalista profissional recentemente concedido pela Delegacia Regional do Trabalho de Florianópolis. Esta decisão é perfeitamente legal segundo determinações expressas pelo Superior Tribunal Federal que reconhece os preceitos internacionais da função jornalística do cidadão com dom profissional no exercício da atividade.

Necessariamente não é exigido formação de nível superior específico em Comunicação Social – Jornalismo.

Mas o que realmente assombra á a detonação do princípio ético e moral da profissão de jornalista que esta ratazana-mosquito trata com desprezo. Eu fico pensando: De que vale as associações de classe pleitearem a legalidade desta nobre atividade, se indivíduos recentemente formalizados na profissão de  (com má intenção) jornalista destroem esta conquista ao agirem com extrema irresponsabilidade?

Em todas as postagens que fiz ali no blog da Ratazana-Mosquito de esgoto sempre defendi o julgamento e a condenação dos infratores no crime de estupro praticado pelos menores filhos de pessoas abastadas. Quando emito uma postagem ali no seu esgoto, quando publica alguma coisa a respeito o faz de forma sucinta  e manipula. A ratazana não aceita ser contestado quando fica evidente o seu oportunismo, a sua falta de ética e moral que faz de maneira contumaz na maior cara de pau a exposição dos nomes e imagens de menores infratores.

Aqui abaixo esta os prints mais recentes das postagens censuradas no blog da Ratazana-Mosquito de esgoto.